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Lei que proíbe caça-níquel em SP é inconstitucional Consultor Jurídico › 2008-jun-05 › lei_proibe_caca-... Consultor Jurídico › 2008-jun-05 › lei_proibe_caca-... Consultor Jurídico › 2008-jun-05 › lei_proibe_caca-... 5 de jun. de 2008 — 5 de jun. de 2008 A norma que proíbe a exploração de máquinas caça-níqueis em bares e restaurantes do estado de São Paulo foi declarada inconstitucional pelo ...
A (in)utilidade da contravenção penal dos jogos de azar Migalhas › Migalhas de Peso Migalhas › Migalhas de Peso Migalhas › Migalhas de Peso 1 de set. de 2026 — 1 de set. de 2026
artigo do código penal que trata de máquinas caça níqueis Prefeitura Municipal de Rolândia › novidades-20260929 Prefeitura Municipal de Rolândia › novidades-20260929 Prefeitura Municipal de Rolândia › novidades-20260929 15 de out. de 2026 — 15 de out. de 2026 4,6(77.985) · 4,6(77.985) 4,6 (77.985)
Tigrinho e aviãozinho: governo define regras para caça ... - G1 G1 › tecnologia › noticia › 2024/07/31 G1 › tecnologia › noticia › 2024/07/31 G1 › tecnologia › noticia › 2024/07/31 31 de jul. de 2024 — 31 de jul. de 2024 O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria que define regras para caça-níqueis (slots), jogos de colisão (crash), ...
TJSP condena proprietários de bar por exploração de jogos ... Valor Econômico › noticia › 2024/01/03 › tjsp-co... Valor Econômico › noticia › 2024/01/03 › tjsp-co... Valor Econômico › noticia › 2024/01/03 › tjsp-co... 3 de jan. de 2024 — 3 de jan. de 2024